Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/05/2013.

Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/05/2013.


Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Mais de 5 milhões de imóveis rurais começam a ser cadastrados na próxima semana. Os produtores agrícolas e os pecuaristas brasileiros só aguardam a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que será coordenado pelo governo federal por meio de um sistema nacional. De acordo com o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, as novas regras devem ser publicadas até quarta-feira (28/05/2013).

O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal passou a valer, em 25 de maio do ano passado. A lei não definia prazo para que o cadastro fosse regulamentado mas, várias obrigações previstas no código dependem do cadastro para existir. A principal delas é o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que vai definir compromissos para os proprietários que terão que manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural ou compensar áreas de reserva legal.

“O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório, mas o Programa de Recuperação Ambiental é livre de adesão. Quem pode buscar essa adesão são os produtores que foram, em algum momento, autuados ou que tenham passivo ambiental e ausência de área de preservação permanente e reserva legal e precisa recuperar essas áreas. Na prática, o diagnóstico mais próximo da realidade é o cadastro”, disse o secretário. Até agora, o ministério trabalha com previsões que indicam entre 20 a 40 milhões de hectares nesta situação.

Estimativas divulgadas pelo Ministério da Agricultura apontam que mais de 4 milhões das 5,1 milhões de propriedades rurais distribuídas no país têm alguma pendência ambiental. A incerteza sobre os dados abriu espaço para que organizações não governamentais engrossassem as críticas e incertezas sobre as estratégias adotadas pelo governo para colocar o Código Florestal em prática.

Considerando que a lei determina um prazo de dois anos para o cadastramento, os movimentos sociais ligados ao meio ambiente alertaram, durante toda a semana, que seria necessário fazer pelo menos 12 mil registros por dia para alcançar a meta.

“Se a gente andar no ritmo que está, levaremos anos para concluir o cadastro desses imóveis e a recuperação ambiental depende desse instrumento”, disse Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Nos 17 estados que abrangem o bioma Mata Atlântica, a organização não governamental já conseguiu criar 13 grupos de acompanhamento do novo código. Tanto representantes dos governos locais quanto organizações civis se reúnem para monitorar tudo o que está sendo feito em uma determinada região. A proposta é tentar apontar soluções para as dificuldades que podem surgir em cada estado que, segundo Mantovani, tem características muito particulares.

Mais de 4,3 milhões dos imóveis rurais a serem cadastrados são de agricultores familiares, que receberam um tratamento diferenciado pela nova lei, com o decreto presidencial que cobriu as lacunas deixadas com os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff ao Código Florestal aprovado por deputados e senadores, as faixas de recomposição de áreas de preservação permanentes (APPs). Proprietários de imóveis de até 1 módulo fiscal deverão recompor faixa de mata de 5 metros de largura. Em propriedades com 1 a 2 módulos fiscais, os produtores terão que recompor 8 metros de mata ao longo dos rios e os donos de terras com dois a quatro módulos fiscais terão que recompor 15 metros da vegetação ciliar. As propriedades com quatro a 10 módulos terão que ter recomposição de 20 metros da mata.

    A recomposição de reserva legal – área de uma propriedade que representa o ambiente natural da região que pode ser usada de forma sustentável – tem que ser concluída em até 20 anos. No período, os proprietários têm de recompor pelo menos 10% do total da área a cada dois anos.

Paulo Guilherme Cabral lembrou que o governo tem adotado estratégias para agilizar o cadastro que vai permitir essas recuperações. O ministério do Meio Ambiente comprou imagens de satélite em alta resolução de todo o território nacional que foram entregues para os estados, assim que assinaram o Acordos de Cooperação Técnica com o governo para implantar o cadastro. O estado da Bahia foi o último a aderir ao acordo. Para minimizar as dúvidas sobre o cadastramento, várias organizações se propuseram a contribuir nos estados, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Contag) e Organização das Cooperativas (OCB).

Gilman Viana, presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, explicou que as federações de trabalhadores nos estados se comprometeram a ajudar no preenchimento do cadastro. Viana disse que o governo está mantendo o calendário e que a vantagem do novo código sobre a lei anterior é justamente a informação. “A lei anterior tinha sanções inaplicáveis e agora está havendo mais conhecimento e debate e isso está amenizando as inseguranças para o setor produtivo. O assunto é pesado e vai dar trabalho para os proprietários, mas as regras estão mais bem definidas”, avaliou.

Edição: Talita Cavalcante

Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-25/regras-para-cadastro-ambiental-rural-devem-ser-publicadas-ate-dia-28

Brasil tem dois anos para apresentar marco regulatório de proteção de ecossistemas.

Brasil tem dois anos para apresentar marco regulatório de proteção de ecossistemas.

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – O governo brasileiro tem dois anos para apresentar um marco regulatório de proteção dos ecossistemas costeiro e marinho se pretende cumprir o compromisso firmado por vários países durante a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em junho do ano passado no Rio de Janeiro. No encontro, negociadores de vários países não conseguiram chegar a metas comuns para a proteção da biodiversidade em alto-mar.

Apesar do esforço da delegação brasileira e de outros países e dos resultados de um estudo das Nações Unidas que alertava, em 2004, que algumas espécies de peixes podem deixar de existir se não forem adotadas medidas urgentes - comprometendo, inclusive, a segurança alimentar -, os países definiram apenas que vão adotar regras nacionais para proteger essa diversidade.

As regras nacionais para proteger os ecossistemas costeiro e marinho serão a base para que as economias cumpram as metas internacionais. No Brasil, a proteção dessa diversidade é assegurada apenas pela Constituição Federal, com a Lei de Gerenciamento Costeiro. “De 1988 para cá, muita coisa mudou e temos novas atividades econômicas, novas ameaças e muito pouco da lei que, de fato, ocorreu e foi implementada”, disse Leandra Gonçalves, bióloga e consultora da Fundação SOS Mata Atlântica.

A Mata Atlântica estende-se por quase todo o litoral brasileiro, em pelo menos 13 dos 17 estados que abrangem o bioma. Os ecossistemas costeiro e marinho são considerados fundamentais para vários processos naturais, por serem áreas de reprodução de espécies. Além disso,  servem como fonte de alimentação e abrigo, e a fauna e a flora encontradas nessas áreas são fontes de alimentos e renda para populações locais.

Especialistas destacam que essas áreas contribuem para a proteção da linha de costa, o equilíbrio climático, o conforto térmico nas cidades e a produção de pescados. Apesar de todos os serviços prestados, as autoridades ambientais lembram que esses ecossistemas estão entre os mais ameaçados do mundo.

Leandra Gonçalves destaca que o bioma apresenta duas situações de ameaça. Enquanto a Região Nordeste sofre por ter a maior cobertura de manguezais ameaçados pela indústria da pesca do camarão, os estados do Sudeste absorvem as pressões pela concentração populacional e o maior nível de interesse econômico que impulsiona atividades como a exploração de petróleo e a pesca.

“Temos baixíssimo nível de medidas de zoneamento costeiro e de organização. Desde 2008, temos acompanhado uma euforia pela exploração offshore, por exemplo, e observado vazamentos de óleo que geram prejuízos para todo o sistema. O governo tem prometido um plano de contingência, mas isso ainda não saiu do papel”, acrescenta.

Parlamentares e representantes do governo, de organizações da sociedade civil e do setor produtivo começaram os debates, no Congresso Nacional, para reunir informações sobre o que deveria estar incluído no marco legal para a área. O maior desafio do grupo é tentar compatibilizar os interesses pelo uso econômico dos recursos hídricos e marinhos com a conservação dos ecossistemas. “Há interesse muito forte da exploração de petróleo, da indústria pesqueira e dos setores de mineração, já que, no fundo do mar, há vários minérios importantes para a própria indústria e para o setor farmacêutico. Por isso, antes de receber críticas da iniciativa privada, queremos chamar todos para uma conversa”, diz a bióloga.

Diante de tantas divergências, a legislação corre o risco de não ser concluída até 2015, mas os negociadores esperam, pelo menos, que as discussões estejam adiantadas até lá. As normas terão que prever, por exemplo, a criação de áreas protegidas, o que é considerado um dos principais compromissos internacionais com essa biodiversidade. “De dez anos para cá, a última unidade de conservação (UC) costeira e marinha, criada em nível federal, foi em 2009 e é de uso sustentável. Não me lembro de uma UC de conservação integral, que é a que realmente permite que a natureza se recupere”, acrescenta.

Os negociadores também terão que equacionar a polêmica sobre subsídios industriais de grande escala. Pelos dados da SOS Mata Atlântica, 80% dos estoques de peixe estão sendo pescados acima do do limite de recuperação dessas espécies. As áreas protegidas podem minimizar os impactos dessa atividade, mas os ambientalistas defendem a revisão dos incentivos a alguns setores e a exigência de um plano de manejo.

A lei de proteção dos oceanos também terá que preencher uma lacuna que as regras atuais não cobrem. Pela lei de gerenciamento costeiro em vigor, está assegurada a linha de costa até 12 milhas náuticas. A Constituição estabelece que a União é soberana até 200 milhas náuticas. “O intervalo entre as 12 milhas e 200 milhas, por mais que tenha regras internacionais, ainda está carente de uma lei que proteja e complemente essa área”, diz a bióloga.

Edição: Graça Adjuto

Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-24/brasil-tem-dois-anos-para-apresentar-marco-regulatorio-de-protecao-de-ecossistemas

Código Florestal: após um ano, continuam divergências entre ambientalistas e ruralistas...

Código Florestal: após um ano, continuam divergências entre ambientalistas e ruralistas


Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
   

Brasília – O Código Florestal, aprovado sob fortes disputas políticas e interesses no Congresso Nacional, completa um ano hoje (25/05/2013) em uma situação semelhante. Enquanto, desta vez, o setor produtivo está mais afinado com as estratégias do governo, as organizações ambientais criticam a demora na implementação de dispositivos da lei. Mais de 20 itens da nova legislação precisam ser regulamentados.

Essa semana, sete organizações civis – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e WWF-Brasil – criaram um observatório do Código Florestal para acompanhar o que vem sendo feito pelo governo federal e pelas administrações estaduais e municipais.

Uma das ameaças à implementação da nova lei é a deficiente estrutura dos órgãos ambientais nos estados e municípios. Para André Lima, advogado do Ipam, é esse o diagnóstico. “Queremos identificar com mais clareza onde estão os principais gargalos dessa implementação e tentar propor soluções”, explicou.

Representantes dessas organizações criticaram o processo de implementação da lei. Segundo eles, o governo não terá condições de cumprir os prazos se não agilizar as regulamentações que o código e o decreto que complementou a lei preveem.

A avaliação do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Gilman Viana, é diferente. Para ele, os sinais da implantação da nova lei são positivos. “O ponto de partida não está atrasado, a implementação da lei não está fora de hora e não há desatenção sobre os prazos”, garantiu. A CNA foi umas das organizações que se comprometeram a difundir informações sobre o cadastro entre os produtores para agilizar o processo quando o sistema estivesse no ar, o que deve ocorrer na próxima semana.

Para Viana, o novo código traz motivações reais para que os proprietários de imóveis rurais recuperem e conservem as vegetações nativas. “A produção em ambientes não agredidos é menos densa. É mais cara também, mas pelo custo dessa preservação que também é mais valorizada pelos consumidores pelo sinal de pureza que ela representa”, avaliou. Em países tropicais, como o Brasil, ambientes desequilibrados muitas vezes representam ameaças de pragas ou predadores às plantações e criação de animais. “Não há omissão dos governos na implementação da lei, mas é um assunto complexo.”

O secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, considerou a iniciativa da sociedade civil bem-vinda. Há dois dias, o ministério também instalou um grupo de acompanhamento da implantação da lei para acompanhar as ações e avaliar sugestões e propostas de regulamentação da legislação.

A equipe tem representantes dos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama) e de representações civis como a CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Via Campesina, Amigos da Terra e do The Nature Conservancy Brasil.

“A grande dificuldade é que o cadastro [Ambiental Rural (CAR)] cobre todo o território nacional e são mais de 5 milhões de imóveis para cadastrar em dois anos. A lei foi muito rígida com o prazo”. Mesmo diante do desafio, representantes do governo acreditam que a forma simplificada com que será feito o registro dos imóveis pode ajudar a otimizar o trabalho. “O cadastro será feito pela internet, tem imagens e temos parcerias acertadas com várias entidades representativas”, disse Cabral.

A estratégia do governo é criar um sistema semelhante ao da declaração de Imposto de Renda. Os produtores ou as associações que representam segmentos do setor produtivo que assumiram a responsabilidade do cadastro vão preencher os dados na internet. No formulário será preciso informar a localização georreferenciada do imóvel e o perímetro e as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da propriedade. “Os produtores vão receber um recibo, e os órgãos estaduais e municipais vão confirmar se as informações estão corretas”, explicou Cabral.

As imagens de satélites – compradas pelo ministério e entregues para os estados depois que governadores assinaram os acordos para implementação do cadastro – vão fazer parte do cadastro ilustrando as regiões com uma resolução capaz de apontar áreas de até cinco metros de extensão. “Consigo ver margens de rios que já atendem ao tamanho de uma APP”, afirmou.

Representantes da ONG The Nature Conservancy Brasil, que implementam o modelo de cadastramento há oito anos na região da Amazônia, temem que essa necessidade ainda seja baixa e acabe resultando em sobreposição de limites de propriedades e rios no registro. Cabral admitiu que o erro pode ocorrer mas disse que o governo contratou a melhor resolução disponível no mercado brasileiro para uma cobertura total do território. Segundo ele, o ideal seria visitar cada propriedade, mas além de não ter condições para isso, o governo passaria anos para concluir o levantamento.

“Contratamos o melhor diante da necessidade de ter um levantamento nacional, com agilidade e qualidade e com preço razoável. É possível que ocorra algum deslocamento no mapeamento. Se houver essa sobreposição, vamos até aquele proprietário para rever as informações”, garantiu.

Além de temer um atraso no cadastramento, os movimentos sociais apontaram que até hoje o governo não definiu os mecanismos de incentivo econômico à conservação e à restauração florestal. Apesar de previsto na nova lei florestal, o programa de apoio e incentivo aos produtores que preservam o meio ambiente não é um ponto determinativo. “Não há prazo e é uma medida autorizativa. Mesmo assim, estamos trabalhando junto com o Ministério da Fazenda para criar esses instrumentos”, garantiu Cabral.

A possibilidade de que a proposta de regulamentação do Ministério do Meio Ambiente inclua a criação do Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (Prada) e do Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) também levantou críticas à implementação da nova lei. A bancada ruralista no Congresso Nacional teme que as exigências criem mais burocracia e aumente os custos para os produtores. O governo não adiantou os detalhes da regulamentação.


Edição: Talita Cavalcante

Disponível em:  http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-25/codigo-florestal-apos-um-ano-continuam-divergencias-entre-ambientalistas-e-ruralistas